CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Nota Técnica da Secretaria Relações e Trabalho

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.014
Publicação do dia 27/03/2017 no Diário Oficial da União, tratando da não incidência de retenção previdenciária sobre AVISO PRÉVIO INDENIZADO  e FÉRIAS INDENIZADAS na rescisão contratual.

NOTA TÉCNICA Nº 184 de 2012
Contém esclarecimentos sobre a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio ao trabalhador.

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